A aplicabilidade do crime de maus-tratos a animais na indústria alimentícia

Abstract

O presente trabalho pretende abordar a aplicação do artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, que versa sobre o crime de maus-tratos a animais, e se há responsabilização criminal das indústrias alimentícias em relação a esse delito. Primeiramente será tratado a respeito da abrangência do referido crime, como ele se caracteriza, e quais as espécies que normalmente são protegidas por essa lei. Ademais, será abordado o tratamento degradante a que são submetidos os animais explorados pela indústria dos alimentos. Posteriormente, por meio de pesquisa de jurisprudência realizada no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, busca-se perceber quais as espécies protegidas por essa legislação na prática, e se há algum caso que traga punição para quem pratica esse tipo de crime no âmbito da indústria alimentícia. No terceiro capítulo haverá uma breve análise de um caso concreto identificado por meio do capítulo anterior, a respeito de alguns bovinos que foram apreendidos em situação de maus-tratos quando estavam sendo transportados para serem abatidos em um frigorífico. Nesta parte, pretende-se desenvolver estudo de caso para entender porque apenas este julgado ensejou a responsabilidade criminal. A metodologia a ser utilizada para o desenvolvimento da monografia consiste em revisão bibliográfica juntamente com uma análise jurisprudencial, além do estudo de caso, a fim de elucidar o tema apresentado. Por fim, pretende-se concluir que a lei brasileira trata os animais de uma maneira extensiva, não fazendo distinção entre as espécies para a responsabilidade criminal dos maus-tratos. Entretanto, o que acontece na prática é que o artigo 32 da Lei nº 9.605/98, que trata do crime em comento, somente é aplicado quando o delito é cometido contra animais de estimação, com os quais as pessoas costumam ter uma relação afetiva, e não aos animais de produção, o que aparece em resultado interessante desta pesquisa.