Juízo de admissibilidade no âmbito do recurso especial: interfaces com o princípio da primazia do julgamento de mérito, à luz do modelo constitucional de processo

Abstract

O objetivo do presente artigo acadêmico é analisar a evolução do direito processual civil visando verificar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça. Serão abordados os princípios do amplo acesso à ordem jurídica justa, do contraditório e da ampla defesa, do duplo grau jurisdicional, da efetividade e da economia processual de forma que se possa fazer um contraponto à famigerada jurisprudência defensiva. O método adotado será o denominado dogmático-instrumental no qual será realizada pesquisa doutrinária e jurisprudencial de forma a haver o devido diálogo entre teoria e prática do direito processual. Como resultado observou-se que os princípios constitucionais visam a obtenção da tutela satisfativa do Judiciário, ao passo que a jurisprudência defensiva não se trata de um mero acaso do tribunal, mas sim de uma forma encontrada pelo Superior Tribunal de Justiça para não ser abarrotado de processos. Como conclusão, observa-se que em julgados pontuais alguns Ministros demonstram divergir do posicionamento do tribunal, mas, devido à busca pela uniformização da jurisprudência, as concepções pessoais acabam por ser deixadas de lado em nome da uniformidade da aludida corte. Além disso, considera-se indesejável a sobrecarga de demandas haja vista o risco de comprometimento da ordem jurídica. Não obstante o exposto, tem-se ainda que questões políticas impedem o andamento das Propostas de Emenda à Constituição que buscam inserir um novo requisito atinente à demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida.