A judicialização dos concursos públicos: uma análise das dificuldades enfrentadas pelos gestores em relação à postura do Poder Judiciário no julgamento das demandas no âmbito dos concursos públicos

Abstract

O presente trabalho visa apresentar algumas das dificuldades enfrentadas pelos gestores públicos e pela banca examinadora selecionada ao executarem concursos para o provimento de cargos e empregos públicos, ainda quando em sua atuação com um elevado nível de organização, em cumprimento à legislação vigente, buscam garantir a lisura do certame, bem como evitar que as disposições previstas em edital e, consequentemente o seu andamento, ofenda qualquer direito dos concorrentes. Para isso, faz-se necessária a análise de selecionados tipos de demandas que os candidatos levam ao judiciário para que este se manifeste a respeito do tema. Após, busca-se demonstrar como o deferimento de inúmeros pleitos ferem o princípio da isonomia, que rege os certames públicos, tendo em vista concederem tratamento privilegiado a certos candidatos de forma equivocada, em sua maioria, por meio de liminares. Ainda em relação ao princípio da isonomia, pretende-se evidenciar a intempestividade em relação ao ajuizamento de deliberadas ações de impugnação a itens do instrumento convocatório que são conhecidos por todos desde a publicação do edital de abertura, mas não foram opostos em momento oportuno. É, também, importante analisar as consequências de um possível efeito multiplicador das decisões ao se criar determinado precedente em face do posicionamento do judiciário ao apreciar uma questão delicada capaz de prejudicar a realização de outros concursos públicos. Por fim, faz-se necessário explorar aspectos sobre o limite da atuação do Poder Judiciário.