A incidência do dolo eventual e da culpa consciente nos crimes de homicídio no trânsito

Abstract

O presente relatório monográfico de pesquisa no âmbito do direito penal, tem por objeto a verificação da incidência do dolo eventual e da culpa consciente nos crimes de homicídio no trânsito, em especial aqueles causados pela embriaguez ao volante, e sua respectiva aplicabilidade por meio de posicionamentos jurisprudenciais sobre o tema diante do caso concreto. Para diferenciar o dolo eventual e a culpa consciente, será utilizado o método de pesquisa doutrinário para amparar conceitualmente os referidos institutos no plano teórico, esclarecendo as espécies e modalidades de culpa e dolo, contextualizando-os com a legislação penal e de trânsito, para em seguida serem feitas análises de decisões jurisprudenciais na qual estes se inserem, sob a perspectiva prática no caso concreto. Diante do estudo apresentado, a priori no campo teórico, verifica-se que a diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente é minuciosa, tratando-se de uma questão extremamente complexa e nebulosa, razão pela qual constata-se diversos impasses jurisprudenciais que, não obstante haja um entendimento mais retilíneo por parte dos Tribunais Superiores, ainda há discordâncias significativas nos Tribunais de Justiça Estaduais. Ademais, serão pontuadas ainda algumas alterações à legislação de trânsito pertinentes ao tema, bem como serão apresentadas decisões em que foram contempladas tanto uma aplicação “banalizada” do dolo eventual, bem como aquelas em que a boa técnica prático-jurídica penal foi observada, de modo a analisar os elementos do tipo (circunstâncias objetivas) no caso fático. Por fim, notaremos que a solução para esta enorme desavença, não resta apenas em uma atuação mais “rigorosa” do legislador quanto aos crimes de homicídio no trânsito causados pelo efeito do álcool, mas principalmente dar-se-á por uma mudança do posicionamento por parte de alguns magistrados que equivocadamente buscam classificar elementos objetivos apresentados no caso concreto, de forma isolada, como indícios claros que autorizem a presença do dolo, sem de fato contextualizalos com as circunstâncias fáticas, consequências do crime e culpabilidade do agente no caso específico a ser analisado, para assim posicionar-se pela figura do dolo ou culpa, obtendo portanto, decisões razoáveis e proporcionais de modo a contemplar a essência do Direito Penal Brasileiro, em consonância com seus preceitos normativos proporcionando segurança jurídica e justiça.