Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13800
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorAraujo, Bianca da Veiga-
dc.date.accessioned2020-01-15T12:05:30Z-
dc.date.available2020-01-15T12:05:30Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationARAUJO, Bianca da Veiga. Por que o deficiente auditivo não foi contemplado com a isenção de IPI, prevista na Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995? 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13800-
dc.description.abstractA relevância desse artigo é a busca pelo entendimento do motivo que gerou a exclusão do deficiente auditivo da lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na compra de automóveis para realizar o transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, inexistindo um tratamento igualitário entre os diversos tipos de deficientes.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2020-01-09T12:19:32Z No. of bitstreams: 1 21508517.pdf: 325355 bytes, checksum: 62ca3174043ce89ec3e8cb9a4fcfd2ad (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2020-01-15T12:05:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21508517.pdf: 325355 bytes, checksum: 62ca3174043ce89ec3e8cb9a4fcfd2ad (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-01-15T12:05:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21508517.pdf: 325355 bytes, checksum: 62ca3174043ce89ec3e8cb9a4fcfd2ad (MD5) Previous issue date: 2019en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectProcesso legislativopt_BR
dc.subjectProjeto de Leipt_BR
dc.subjectIsenção de IPIpt_BR
dc.subjectExclusãopt_BR
dc.subjectDeficiente auditivopt_BR
dc.titlePor que o deficiente auditivo não foi contemplado com a isenção de IPI, prevista na Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995?pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2019-
dc.identifier.orientadorMarques, Sabrina Durigonpt_BR
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
21508517.pdf317.73 kBAdobe PDFView/Open
Show simple item record Recommend this item


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.