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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13816
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A adequação da Lei 13.445/17 frente aos efeitos e fatores da migração |
Authors: | Vindo, Matheus Lucas de Deus |
metadata.dc.identifier.orientador: | Teixeira, Gabriel Haddad |
Abstract: | Com a vinda da Lei 13.445/17, denominada Lei de migração, que revoga o antigo denominado Estatuto do Estrangeiro, é necessário verificar a aplicação desta perante a matéria que rege. A presente Monografia objetiva a exploração direcionada e desenvolvida desta lei à sua adequação, mediante buscas legislativas, acervos físicos e digitais, a fim de apresentar não só as bases teóricas que regem a regulamentação, como também a sua aplicabilidade na prática. Esta monografia divide-se em três capítulos, sendo que, o primeiro, trata da contextualização histórica da migração em aspectos nacionais e mundiais, trazendo seu conceitos, e a forma como reage na realidade histórica brasileira, bem como a advinda do fator da globalização; o segundo capítulo vem para dissertar e analisar melhor a presente lei, trazendo comparativos para com a lei que esta revogou, e parte de institutos importantes contidos nela; já o terceiro capítulo analisa os fatores que mais influenciam na migração contemporânea, trazendo consigo a análise sobre a Lei de migração, buscando, frente à dados divulgados, tratar sobre a adequação da presente norma e sua aplicabilidade frente a realidade fática e contemporânea da migração. |
Keywords: | Direito do internacional Lei de Migração Migração Contextualização histórica da migração Fatores de Migração Adequação da Lei de Migração Eficácia da Lei de Migração |
Citation: | VINDO, Matheus Lucas de Deus. A adequação da Lei 13.445/17 frente aos efeitos e fatores da migração. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13816 |
Issue Date: | 2019 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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