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metadata.dc.type: Monografia
Title: O Direito Penal e a disseminação de fake news pelos meios de comunicação em massa: a possível tipificação da conduta e suas implicações
Authors: Utiyama, Mayara
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo analisar a questão relativa à possível criminalização do ato de disseminar notícias e informações falsas, estas que são mais conhecidas como fake news, através dos meios de comunicação em massa. Para tanto, apresenta as funções do Direito Penal, as funções da pena e a definição do bem jurídico tutelado, demonstrando a delimitação do que seja crime, de que forma o Direito Penal atua em frente a condutas delitivas e o bem jurídico relevante para a interferência penal. Define também a criminologia midiática, como surgiu e sua aceitação pela sociedade, trazendo a percepção da interferência que os meios de comunicação em massa causam em relação à seletividade penal e a sensação de urgência gerada na sociedade por um poder punitivo. Relaciona também a expansão do Direito Penal frente à criminologia midiática, atrelando ambos a uma sociedade integrada em um sistema de influências jurídicas e sociais. Assim, relaciona a criminologia midiática com o aparecimento das fake news, à influência destas nos ambientes políticos e sociais, sua possível criminalização, apresentando argumentos favoráveis e contrários a essa regulamentação. Na elaboração do presente trabalho, foi utilizado o método de estudo bibliográfico juntamente com o método explicativo.
Keywords: Fake news
Criminologia midiática
Seletividade penal
Citation: UTIYAMA, Mayara. O Direito Penal e a disseminação de fake news pelos meios de comunicação em massa: a possível tipificação da conduta e suas implicações. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13826
Issue Date: 2019
Appears in Collections:DIR - Graduação

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