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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13828
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A prisão civil no âmbito da justiça do trabalho: um estudo acerca do inadimplemento inescusável de dívida alimentícia |
Authors: | Reis, Enrico Menezes |
metadata.dc.identifier.orientador: | Garcia, Luiz Emílio P. |
Abstract: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar, com base no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade da prisão civil do empregador inadimplente. Para tanto, o trabalho será feito com base em uma análise qualitativa, em interpretações teóricas de doutrinas, leis e jurisprudência, com o fim de aumentar a discussão sobre o assunto uma vez que é pouco abordado na praxe forense. O salário é instituto jurídico especialmente tutelado, tendo em vista que é destinado a promover a subsistência de quem o recebe e daqueles que dele dependam. Ocorre, porém, que o trabalhador é parte vulnerável e hipossuficiente em relação ao empregador, motivo que levou o Constituinte Originário a tutelar seus direitos na Carta Magna. Nessa esteira, é possível chegar à conclusão de que é possível proceder à prisão civil do empregador que, de forma voluntária e inescusável deixa de adimplir com sua obrigação. |
Keywords: | Direito do trabalho Prisão Civil Empregador Empregado Alimento Salário Inadimplemento |
Citation: | REIS, Enrico Menezes. A prisão civil no âmbito da justiça do trabalho: um estudo acerca do inadimplemento inescusável de dívida alimentícia. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13828 |
Issue Date: | 2019 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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