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metadata.dc.type: TCC
Title: A prisão civil no âmbito da justiça do trabalho: um estudo acerca do inadimplemento inescusável de dívida alimentícia
Authors: Reis, Enrico Menezes
metadata.dc.identifier.orientador: Garcia, Luiz Emílio P.
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar, com base no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade da prisão civil do empregador inadimplente. Para tanto, o trabalho será feito com base em uma análise qualitativa, em interpretações teóricas de doutrinas, leis e jurisprudência, com o fim de aumentar a discussão sobre o assunto uma vez que é pouco abordado na praxe forense. O salário é instituto jurídico especialmente tutelado, tendo em vista que é destinado a promover a subsistência de quem o recebe e daqueles que dele dependam. Ocorre, porém, que o trabalhador é parte vulnerável e hipossuficiente em relação ao empregador, motivo que levou o Constituinte Originário a tutelar seus direitos na Carta Magna. Nessa esteira, é possível chegar à conclusão de que é possível proceder à prisão civil do empregador que, de forma voluntária e inescusável deixa de adimplir com sua obrigação.
Keywords: Direito do trabalho
Prisão Civil
Empregador
Empregado
Alimento
Salário
Inadimplemento
Citation: REIS, Enrico Menezes. A prisão civil no âmbito da justiça do trabalho: um estudo acerca do inadimplemento inescusável de dívida alimentícia. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13828
Issue Date: 2019
Appears in Collections:DIR - Graduação

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