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metadata.dc.type: TCC
Title: Estatuto do desarmamento como mecanismo de prevenção à criminalidade e redução do acesso às armas de fogo
Authors: Torres, Mariana de Araújo Leal
metadata.dc.identifier.orientador: Barreto, Marlon Eduardo
Abstract: O presente artigo tem como escopo analisar a lei n.º 10.826/2003, chamada de Estatuto do Desarmamento, buscando compreender seus impactos na sociedade brasileira e se a mesma alcançou o seu real objetivo, qual seja de diminuir o acesso às armas de fogo bem como reduzir o número de crimes cometidos com o emprego da mesma. Em um primeiro momento, esse trabalho busca observar a evolução da legislação pertinente às armas de fogo e como se deu seu processo de criação, apresentando uma avaliação histórica das políticas de restrição de armamento civil no Brasil para melhor compreender os fatores que levaram às disposições atuais de desarmamento. Em um segundo momento, realiza uma análise de dados dos efeitos que a lei n.º 10.826/03 trouxe para a sociedade brasileira e verifica as falhas das políticas públicas como mecanismos para reduzir a violência no Brasil. No decorrer do trabalho, apresenta-se dados numéricos, gráficos, pesquisas bibliográficas, referências legais, doutrinárias e informações que nos permitem realizar abordagens voltadas à análise do Desarmamento no Brasil.
Keywords: Estatuto do desarmamento
Arma de fogo
Criminalidade
Citation: TORRES, Mariana de Araújo Leal. Estatuto do desarmamento como mecanismo de prevenção à criminalidade e redução do acesso às armas de fogo. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14056
Issue Date: 1-Oct-2019
Appears in Collections:DIR - Graduação

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