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metadata.dc.type: TCC
Title: Execução provisória das penas restritivas de direito: possibilidade à luz da releitura, pelo STF, do princípio da presunção de inocência
Authors: Silva, Mário Jorge Lacerda da
metadata.dc.identifier.orientador: Quintiere, Víctor Minervino
Abstract: Tem-se acirrado no âmbito acadêmico e entre os aplicadores do direito o debate sobre a constitucionalidade da execução provisória das penas, notadamente a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, do ARE 964.246/SP, sob o rito da repercussão geral. Nesse julgado, firmou-se a orientação segundo a qual a execução provisória das penas privativas de liberdade não ofende a Constituição, em especial o princípio da presunção de inocência. O objetivo deste artigo é demonstrar que esse entendimento deve ser estendido à aplicabilidade das penas restritivas de direito.
Keywords: Execução Penal
Execução provisória da pena
Penas restritivas de direito
Princípio da presunção de inocência
Presunção de não culpabilidade
Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Citation: SILVA, Mário Jorge Lacerda da. Execução provisória das penas restritivas de direito: possibilidade à luz da releitura, pelo STF, do princípio da presunção de inocência. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14071
Issue Date: 2019
Appears in Collections:DIR - Graduação

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