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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14071
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Execução provisória das penas restritivas de direito: possibilidade à luz da releitura, pelo STF, do princípio da presunção de inocência |
Authors: | Silva, Mário Jorge Lacerda da |
metadata.dc.identifier.orientador: | Quintiere, Víctor Minervino |
Abstract: | Tem-se acirrado no âmbito acadêmico e entre os aplicadores do direito o debate sobre a constitucionalidade da execução provisória das penas, notadamente a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, do ARE 964.246/SP, sob o rito da repercussão geral. Nesse julgado, firmou-se a orientação segundo a qual a execução provisória das penas privativas de liberdade não ofende a Constituição, em especial o princípio da presunção de inocência. O objetivo deste artigo é demonstrar que esse entendimento deve ser estendido à aplicabilidade das penas restritivas de direito. |
Keywords: | Execução Penal Execução provisória da pena Penas restritivas de direito Princípio da presunção de inocência Presunção de não culpabilidade Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça |
Citation: | SILVA, Mário Jorge Lacerda da. Execução provisória das penas restritivas de direito: possibilidade à luz da releitura, pelo STF, do princípio da presunção de inocência. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14071 |
Issue Date: | 2019 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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