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metadata.dc.type: TCC
Title: Responsabilização administrativa de pessoas jurídicas: a inaplicabilidade imediata do direito ao silêncio no âmbito do processo administrativo sancionador
Authors: Maranhão, Bruno Nardelli
metadata.dc.identifier.orientador: Bastos, Marcus Vinicius Reis
Abstract: O objetivo deste artigo é analisar a aplicabilidade do direito ao silêncio no contexto dos processos administrativos sancionadores instaurados em face de pessoas jurídicas. Para tanto, analisou-se o arcabouço normativo que rege a matéria – lei, jurisprudência e doutrina– a fim de se compreender a origem histórica da garantia e, através da interpretação sistêmica das normas à luz do texto constitucional –bem como da análise de um caso concreto–, verificar a possibilidade de se estender ou não o direito ao silêncio a essas entidades. Em decorrência do presente estudo, a interpretação mais condizente com o ordenamento jurídico brasileiro aparenta ser a da impossibilidade, ressalvados os casos em que há expressa previsão legal nesse sentido.
Keywords: Princípio da presunção de inocência
Direito ao silêncio
Culpabilidade
Sanção Administrativa
Pessoa Jurídica
Processo administrativo sancionador
Publisher: UniCEUB
Citation: MARANHÃO, Bruno Nardelli. Responsabilização administrativa de pessoas jurídicas: a inaplicabilidade imediata do direito ao silêncio no âmbito do processo administrativo sancionador. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14195
Issue Date: 2020
Appears in Collections:DIR - Graduação

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