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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14195
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Responsabilização administrativa de pessoas jurídicas: a inaplicabilidade imediata do direito ao silêncio no âmbito do processo administrativo sancionador |
Authors: | Maranhão, Bruno Nardelli |
metadata.dc.identifier.orientador: | Bastos, Marcus Vinicius Reis |
Abstract: | O objetivo deste artigo é analisar a aplicabilidade do direito ao silêncio no contexto dos processos administrativos sancionadores instaurados em face de pessoas jurídicas. Para tanto, analisou-se o arcabouço normativo que rege a matéria – lei, jurisprudência e doutrina– a fim de se compreender a origem histórica da garantia e, através da interpretação sistêmica das normas à luz do texto constitucional –bem como da análise de um caso concreto–, verificar a possibilidade de se estender ou não o direito ao silêncio a essas entidades. Em decorrência do presente estudo, a interpretação mais condizente com o ordenamento jurídico brasileiro aparenta ser a da impossibilidade, ressalvados os casos em que há expressa previsão legal nesse sentido. |
Keywords: | Princípio da presunção de inocência Direito ao silêncio Culpabilidade Sanção Administrativa Pessoa Jurídica Processo administrativo sancionador |
Publisher: | UniCEUB |
Citation: | MARANHÃO, Bruno Nardelli. Responsabilização administrativa de pessoas jurídicas: a inaplicabilidade imediata do direito ao silêncio no âmbito do processo administrativo sancionador. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14195 |
Issue Date: | 2020 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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