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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14196
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Soluções negociadas na justiça penal brasileira |
Authors: | Batistella, Camila |
metadata.dc.identifier.orientador: | Suxberger, Antonio Henrique Graciano |
Abstract: | A justiça penal de soluções negociadas se apresenta como medida alternativa para o sistema de justiça criminal brasileiro, marcado por um processo penal em que predomina o tradicional espaço de conflituosidade. O presente artigo examina a introdução dos mecanismos negociais no ordenamento jurídico brasileiro e seu processo de expansão. A análise parte do movimento de expansão da justiça penal negociada nos países do sistema de civil law, a fim de identificar se tal expansão se traduz em um movimento de americanização do processo penal. Após a identificação das razões e das inspirações dessa expansão pelos países de tradição continental, adentra-se no cenário jurídico brasileiro para a análise dos mecanismos consensuais positivados até o atual momento na legislação pátria, bem como das propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional com a intenção de ampliar tais mecanismos, assim como seu âmbito de aplicação. Como metodologia, foi utilizada a análise documental nacional e internacional, especialmente dos atos normativos, e a revisão da literatura específica sobre a justiça penal de soluções negociadas. Nas considerações finais, sustenta-se que a expansão da justiça penal de soluções negociadas reflete um efetivo equacionamento de respostas alternativas para os conflitos penais e que o Direito brasileiro deve continuar avançando nesse movimento de expansão a fim de incorporar acordos processuais penais para os processos que já se encontram em curso com o propósito de solucionar a culpa do acusado de forma antecipada com a aplicação imediata de pena. |
Keywords: | Acordos processuais penais Consenso Mecanismos negociais Plea bargaining Soluções alternativas |
Publisher: | UniCEUB |
Citation: | BATISTELLA, Camila. Soluções negociadas na justiça penal brasileira. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14196 |
Issue Date: | 2020 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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