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Tipo: TCC
Título: Banco de dados e cadastro de consumidores: uma análise jurisprudencial
Autor(es): Oliveira, Carla Mere Alves Santos de
Orientador: Santos, Geronimo Bezerra dos
Abstract: À luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e igualmente da Lei do Cadastro Positivo, especificamente pela legitimidade de manutenção dos banco de dados e cadastro de consumidores, e as respectivas limitações de exercício, o presente artigo visa explorar e debater a observância da disposição legal, a partir do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações que versam sobre o tema sobressaindo à existência de uma “lista negra” mantida com a finalidade de deliberar a concessão de credito de modo depreciativo. O presente estudo está estruturado na construção teórica sobre as metodologias de avaliação de crédito pelo credit score, colacionando as jurisprudências sobre o tema, bem como o projeto de lei em trâmite o qual pretende corrigir as falhas evidenciadas ao longo deste estudo.
Palavras-chave: Blacklist
Consumidor
Direito à Informação
Descumprimento da obrigação de transparência estabelecida pelo CDC
Editor: UniCEUB
Citação: OLIVEIRA, Carla Mere Alves Santos de. Banco de dados e cadastro de consumidores: uma análise jurisprudencial. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14200
Data do documento: 2020
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