Banco de dados e cadastro de consumidores: uma análise jurisprudencial

Abstract

À luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e igualmente da Lei do Cadastro Positivo, especificamente pela legitimidade de manutenção dos banco de dados e cadastro de consumidores, e as respectivas limitações de exercício, o presente artigo visa explorar e debater a observância da disposição legal, a partir do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações que versam sobre o tema sobressaindo à existência de uma “lista negra” mantida com a finalidade de deliberar a concessão de credito de modo depreciativo. O presente estudo está estruturado na construção teórica sobre as metodologias de avaliação de crédito pelo credit score, colacionando as jurisprudências sobre o tema, bem como o projeto de lei em trâmite o qual pretende corrigir as falhas evidenciadas ao longo deste estudo.