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metadata.dc.type: TCC
Title: O recrudescimento da medida socioeducativa de internação: uma análise à luz do paradigma da proteção integral
Authors: Maracajá, Caroline Fernandes
metadata.dc.identifier.orientador: Santos, Lindojon Gerônimo Bezerra dos
Abstract: O presente artigo teve como objetivo o debate acerca do aumento da medida socioeducativa de internação de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A pesquisa abordará os recortes históricos sobre o jovem em conflito com a lei e também um estudo sobre os elementos que caracterizaram a Doutrina da Proteção Integral. O estudo sobre essa matéria se faz necessário, pois a medida socioeducativa de internação é a mais severa entre as medidas e somente poderá ser aplicada por até três anos, devendo observar os princípios que a regem e respeitando que o adolescente é um sujeito de direitos e deveres.
Keywords: Adolescente
Doutrina da proteção integral
Medida socioeducativa
Internação
Publisher: UniCEUB
Citation: MARACAJÁ, Caroline Fernandes. O recrudescimento da medida socioeducativa de internação: uma análise à luz do paradigma da proteção integral. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14205
Issue Date: 2020
Appears in Collections:DIR - Graduação

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