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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14205
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | O recrudescimento da medida socioeducativa de internação: uma análise à luz do paradigma da proteção integral |
Authors: | Maracajá, Caroline Fernandes |
metadata.dc.identifier.orientador: | Santos, Lindojon Gerônimo Bezerra dos |
Abstract: | O presente artigo teve como objetivo o debate acerca do aumento da medida socioeducativa de internação de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A pesquisa abordará os recortes históricos sobre o jovem em conflito com a lei e também um estudo sobre os elementos que caracterizaram a Doutrina da Proteção Integral. O estudo sobre essa matéria se faz necessário, pois a medida socioeducativa de internação é a mais severa entre as medidas e somente poderá ser aplicada por até três anos, devendo observar os princípios que a regem e respeitando que o adolescente é um sujeito de direitos e deveres. |
Keywords: | Adolescente Doutrina da proteção integral Medida socioeducativa Internação |
Publisher: | UniCEUB |
Citation: | MARACAJÁ, Caroline Fernandes. O recrudescimento da medida socioeducativa de internação: uma análise à luz do paradigma da proteção integral. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14205 |
Issue Date: | 2020 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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