Pacote anticrime proposto x aprovado: o enfraquecimento das medidas de combate à corrupção

Abstract

A monografia busca promover um estudo acerca do Pacote Anticrime originário elaborado pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro, que objetiva o combate à criminalidade, em especial, ao crime corrupção mediante o endurecimento carcerário, medidas de investigação para a resolução de crimes e identificação de “pontos de estrangulamento” na legislação. A pesquisa pretende apresentar considerações gerais a respeito do Pacote Anticrime originário, de sua tramitação no Congresso Nacional e do atual cenário político-social no Brasil. Assim, serão analisadas as principais medidas propostas para combater a corrupção no país, escolhidas com base em informações do Ministério de Justiça e Segurança Pública, quais sejam as regras mais duras para julgamento dos embargos infringentes, a criminalização do caixa dois e o confisco alargado de bens, a fim de fornecer reflexões sobre os possíveis efeitos na sociedade brasileira. Por fim, com o intuito de concluir acerca da efetividade e implementação das medidas, serão analisadas as divergências entre a Lei nº 13.964/2019 e o Pacote Anticrime originário para verificar se o objetivo de combate à corrupção foi alcançado.