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metadata.dc.type: TCC
Title: A inclusão ou não do companheiro no rol dos herdeiros necessários, após a repercussão geral 809
Authors: Castellano, João Marcelo Duarte
Abstract: O propósito desse trabalho é analisar se, após a tese de repercussão geral 809 do STF, o companheiro também passaria a ser herdeiro necessário, ou se a decisão se restringe unicamente ao artigo 1.829. O presente trabalho foi feito com base em um estudo de artigos publicados por pessoas relevantes no meio jurídico nos anos de 2018 e 2019, pesquisados em renomados portais jurídicos. O companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário. O próprio STF, em embargos de declaração, se manifestou afirmando que a decisão trata apenas do artigo 1.829. Não se deve estender o entendimento para contrariar a norma expressa do artigo 1.845. O rol dos herdeiros necessários é taxativo, não cabendo a inclusão por analogia ou interpretação. Entender que o companheiro é herdeiro necessário restringiria ainda mais a já pequena liberdade do testador.
Keywords: Direito de família
Direito das sucessões
Companheiro
Herdeiro necessário
Repercusão geral 809 do STF
Publisher: UniCEUB
Citation: CASTELLANO, João Marcelo Duarte. A inclusão ou não do companheiro no rol dos herdeiros necessários, após a repercussão geral 809. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14247
Issue Date: 2020
Appears in Collections:DIR - Graduação

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