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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14292
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A possibilidade de controle difuso de constitucionalidade no procedimento arbitral doméstico |
Authors: | Maia, Walter Martins |
metadata.dc.identifier.orientador: | Palhares, Paulo Henrique Franco |
Abstract: | A arbitragem ganha cada vez mais espaço no cenário jurídico brasileiro como meio alternativo de solução de conflitos, de modo que surjam questionamentos acerca dos limites, poderes e da competência do arbitro, dentro do procedimento arbitral. Esse trabalho objetiva analisar a possibilidade do arbitro, dentro de suas competências, realizar controle difuso de constitucionalidade dentro do procedimento arbitral doméstico, que ocorra dentro do território e utilizando o ordenamento brasileiro. Após revisão bibliográfica, constatou-se que não há um consenso na doutrina ou na jurisprudência sobre a viabilidade do arbitro, diante de um conflito hierárquico de normas, afastar aplicação de norma infraconstitucional e aplicar diretamente e a constituição. Entretanto, diante do exposto colocado o presente estudo se afilia a corrente de que o arbitro pode e deve afastar aplicação no caso concreto de norma infraconstitucional que ocasionar estado de inconstitucionalidade à lide, construído a partir do princípio da supremacia da Constituição e a natureza jurisdicional da arbitragem. |
Keywords: | Arbitragem Controle de Constitucionalidade Constitucional |
Publisher: | UniCEUB |
Citation: | MAIA, Walter Martins. A possibilidade de controle difuso de constitucionalidade no procedimento arbitral doméstico. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14292 |
Issue Date: | 2020 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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