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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14366
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | As prisões cautelares sob a ótica do garantismo penal |
Authors: | Silva, Ludmilla de Melo |
metadata.dc.identifier.orientador: | Filho, José Carlos Veloso |
Abstract: | Trata-se de uma análise das prisões cautelares previstas no ordenamento jurídico brasileiro segundo o modelo teórico do garantismo penal. Desta feita, é importante apresentar os seus conceitos, com base na legislação e na doutrina, discutindo suas particularidades e aplicações. A partir dessas definições, foi abordada a teoria desenvolvida pelo italiano Luigi Ferrajoli como base no seu livro “Direito e Razão”. Trata-se de uma obra que apresenta os principais aspectos desta teoria, principalmente por ressaltar que a pretensão punitiva do Estado deve ser limitada afim de proteger os direitos e liberdades constitucionais do indivíduo. A emprego dessa teoria, no presente trabalho, se justifica por apresentar um arcabouço teórico que fornecerá fundamento para desenvolver uma reflexão sobre a utilização das prisões cautelares pelo Estado brasileiro. Os quatro pontos principais para reflexão são: o impacto no sistema carcerário, o impacto na vida do acusado, o tempo de prisão e o tempo de duração processual. Foram escolhidos por demonstrarem o conflito com as garantias e direitos dos indivíduos. |
Keywords: | Prisão preventiva Prisão em flagrante Prisão temporária Garantismo penal |
Publisher: | UniCEUB |
Citation: | SILVA, Ludmilla de Melo. As prisões cautelares sob a ótica do garantismo penal. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14366 |
Issue Date: | 2020 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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