Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14370
metadata.dc.type: TCC
Title: Contratos de licenciamento de software aleatórios: loot boxes e a aplicação do direito do consumidor
Authors: Galvão, Matheus Oba
metadata.dc.identifier.orientador: Palhares, Paulo Henrique Franco
Abstract: O presente artigo tem como objetivo apresentar, discutir e enquadrar a figura emergente das loot boxes, contratos aleatórios acessórios usados pelas empresas de entretenimento para o licenciamento de softwares, com enfoque no ramo de jogos eletrônicos. O foco do artigo é tentar evidenciar que a distribuição de bens imateriais em território nacional para indivíduos é suficiente para configurar uma relação de consumo, devendo ser respeitados os deveres impostos ao fornecedor, em específico os que ad-vêm do direito de informação do consumidor. Conclui-se que, presentes os elementos para a configuração da relação de consumo, existem diversas omissões em relação ao dever de prestar informação que recai sobre o fornecedor, em específico nos serviços prestados pelas empresas: Riot Games; Valve e EA. Palavras-chave: Loot boxes. Contratos aleatórios. Relação de Consumo. Licenciamento de Software. Direito à Informação. Princípio da Informação. Princípio da Transparência.
Keywords: Loot boxes
Contratos aleatórios
Relação de Consumo
Licenciamento de Software
Direito à Informação
Princípio da Informação
Princípio da Transparência
Publisher: UniCEUB
Citation: GALVÃO, Matheus Oba. Contratos de licenciamento de software aleatórios: loot boxes e a aplicação do direito do consumidor. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14370
Issue Date: 2020
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Matheus Galvao 21501865.pdf1.02 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.