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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14370
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Contratos de licenciamento de software aleatórios: loot boxes e a aplicação do direito do consumidor |
Authors: | Galvão, Matheus Oba |
metadata.dc.identifier.orientador: | Palhares, Paulo Henrique Franco |
Abstract: | O presente artigo tem como objetivo apresentar, discutir e enquadrar a figura emergente das loot boxes, contratos aleatórios acessórios usados pelas empresas de entretenimento para o licenciamento de softwares, com enfoque no ramo de jogos eletrônicos. O foco do artigo é tentar evidenciar que a distribuição de bens imateriais em território nacional para indivíduos é suficiente para configurar uma relação de consumo, devendo ser respeitados os deveres impostos ao fornecedor, em específico os que ad-vêm do direito de informação do consumidor. Conclui-se que, presentes os elementos para a configuração da relação de consumo, existem diversas omissões em relação ao dever de prestar informação que recai sobre o fornecedor, em específico nos serviços prestados pelas empresas: Riot Games; Valve e EA. Palavras-chave: Loot boxes. Contratos aleatórios. Relação de Consumo. Licenciamento de Software. Direito à Informação. Princípio da Informação. Princípio da Transparência. |
Keywords: | Loot boxes Contratos aleatórios Relação de Consumo Licenciamento de Software Direito à Informação Princípio da Informação Princípio da Transparência |
Publisher: | UniCEUB |
Citation: | GALVÃO, Matheus Oba. Contratos de licenciamento de software aleatórios: loot boxes e a aplicação do direito do consumidor. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14370 |
Issue Date: | 2020 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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