A postura ética do juiz no discurso político e os principais apontamentos sobre sua liberdade de expressão e a atividade político-partidária

Abstract

No contexto de crescente judicialização da política, aliada a sua polarização - os magistrados se tornaram atores importantes no meio social, seja por suas atitudes perante a imprensa, seja por suas manifestações em redes sociais. O tema sob pesquisa adquire uma importância maior na atualidade devido a uma exposição do Judiciário brasileiro, havendo vários pronunciamentos deste Poder nos temas mais caros a sociedade. Portanto, a pergunta de pesquisa é até que ponto os discursos dos magistrados de cunho político, nas redes sociais, nos eventos sociais ou em palestras, por exemplo, afrontam a ética, analisando-se a possibilidade da restrição do exercício de sua liberdade de expressão. Por conseguinte, o objetivo geral é verificar quais discursos políticos proferidos pelos juízes configuram exercício pleno da liberdade de expressão e quais podem ser limitados, tendo como base a ética inerente a esta profissão, à luz da vedação à atividade político-partidária. A metodologia adequada será pela análise destes comportamentos, com apoio da exposição dos conceitos de restrição à liberdade de expressão, ética profissional, vedação à atividade políticopartidária etc. Foi igualmente objeto de estudo os preceitos éticos que constam na Lei Orgânica da Magistratura, no Código de Ética da Magistratura, nos vetores interpretativos do Provimento n. 71/2018 e na Resolução n. 305/2019, do CNJ. Com base na análise destes instrumentos normativos e dos desenvolvimentos teóricos acerca da limitação à liberdade de expressão e a vedação à atividade político partidária, foi feito um exame de seis casos importantes para o debate. O resultado foi a evidência de que, na maioria dos cenários, os juízes não obedeceram diretrizes éticas em suas posturas no discurso político, materializado, principalmente, nas redes sociais.