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metadata.dc.type: TCC
Title: A proteção das vítimas de tráfico internacional para fins de exploração sexual: entre o direito penal e os direitos humanos
Authors: Nascimento, Jackeline Nunes Arruda do
Abstract: Este trabalho tem como objetivo demonstrar a falta de efetivação, do artigo sobre crime de tráfico de pessoas no Código Penal brasileiro, para a proteção da vítima de tráfico. Apesar da evolução do tipo penal, com a criação da lei sobre prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, ter se adequado mais ao disposto no Protocolo de Palermo, ainda não apresentou um benefício para a vítima, não se notou, com o estudo, que ocorreu uma preocupação com a proteção da vítima. Com isso, como forma alternativa para tentar se pensar em uma proteção de caráter amplo para a vítima, o estudo de casos sobre o desaparecimento forçado por decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, se mostrou útil.
Keywords: Tráfico de pessoas
Exploração sexual
Proteção da vítima
Tipo penal
Desaparecimento forçado
Direitos humanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Citation: NASCIMENTO, Jackeline Nunes Arruda do. A proteção das vítimas de tráfico internacional para fins de exploração sexual: entre o direito penal e os direitos humanos. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14692
Issue Date: 2020
Appears in Collections:DIR - Graduação

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