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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14836
Tipo: | TCC |
Título: | Descumprimento de medidas protetivas de urgência da lei maria da penha: a dialética entre o STJ e o parlamento. |
Autor(es): | Cavaignac, Júlia Rocha |
Orientador: | Teixeira, Gabriel Haddad |
Abstract: | O objetivo do presente artigo é analisar a implementação da Lei 13.641/18, que criminalizou o descumprimento das medidas protetivas de urgência e que vai contra a jurisprudência do STJ até então vigente sobre a não possibilidade de tipificação do crime de desobediência a decisão judicial, visto que já existiam medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha que consideravam satisfatórias. Assim, com essa análise visa determinar se tal criminalização teve propósitos reais e trouxe mudanças significativas para as proteções estabelecidas na LMP ou se tratou-se apenas de medida simbólica. |
Palavras-chave: | Lei Maria da Penha Medidas protetivas de urgência Superior Tribunal de Justiça. Crime de descumprimento de Medida Protetiva Medida simbóli |
Editor: | UniCEUB |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14836 |
Data do documento: | 24-Set-2020 |
Aparece nas coleções: | DIR - Graduação |
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