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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14873
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Análise crítica da lei de alienação parental: uma análise crítica com vistas à proposição de inovações legislativas |
Authors: | Leão, Celina |
Abstract: | O presente trabalho visou analisar a lei vigente de Alienação Parental, abordando suas lacunas, à luz da doutrina para complementar a proteção da criança e do adolescente. A problemática do estudo tentou demonstrar a possibilidade de aperfeiçoamento da atual legislação de Alienação Parental, como também novas propostas legislativas. À luz da doutrina, o conceito de Alienação Parental é a interferência no desenvolvimento psicológico do infante constrangido ou coagido por algum dos responsáveis para que menospreze o resposável alienado, ou que cause prejuízos na relação familiar. Embora a lei de Alienação Parental tenha o intuito de resguardar os direitos da criança e do adolescente, este diploma legal dá brechas para pessoas mal-intencionadas. Por exemplo, o genitor alienador que utiliza-se da lei de Alienação Parental em seu benefício para apoderar-se de um direito sobre a vítima. Sendo assim, busca uma forma de consentimento legal e por consequencia judicial para a prática de um crime, como o abuso sexual. Neste tocante, se destaca os projetos de lei n. 10.182/2018 e n. 498/2018 (PSL) que pedem a revogação da lei de Alienação Parental. Alguns doutrinadores como Maria Berenice Dias defendem o aperfeiçoamento da Lei n. 12.318/10 e não sua completa revogação. |
Keywords: | Alienação Parental Infante Lei n. 12318/2010 Direitos Fundamentais da criança e do adolescente Proteção Integral do infante |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14873 |
Issue Date: | 2020 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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