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metadata.dc.type: TCC
Title: Discussão sobre a possibilidade de penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação
Authors: Souza, Emanuel Moreira Pessoa de
metadata.dc.identifier.orientador: Medeiros, Rodrigo Augusto Lima de
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo estudar e fazer uma análise sobre a possibilidade de penhora do bem de família do fiador, visando a aplicação e utilização do entendimento do STJ e do STF. O estudo fará análise doutrinária e jurisprudencial sobre a penhora do bem de família do fiador. Será objeto de estudo deste trabalho de conclusão de curso os fundamentos constitucionais asseverados nos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e o da solidariedade social, conjugando-os ao direito fundamental à moradia em relação às ações voluntárias e a Lei Federal nº 8.009/1990. Sob o aspecto da impenhorabilidade, da garantia social dada ao indivíduo e da isenção de dívidas de natureza civil, a dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam proprietários do bem e nele residam não possui elementos suficientes para penhorar o bem de família do fiador.
Keywords: Possibilidade
Penhora
Bem de Família
Fiador
Contratos de Locação
Estudo
Entendimento STJ e STF
Fundamentos Constitucionais
Princípios
Lei Específica
Publisher: UniCEUB
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14898
Issue Date: 28-Sep-2020
Appears in Collections:DIR - Graduação

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