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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14898
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Discussão sobre a possibilidade de penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação |
Authors: | Souza, Emanuel Moreira Pessoa de |
metadata.dc.identifier.orientador: | Medeiros, Rodrigo Augusto Lima de |
Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo estudar e fazer uma análise sobre a possibilidade de penhora do bem de família do fiador, visando a aplicação e utilização do entendimento do STJ e do STF. O estudo fará análise doutrinária e jurisprudencial sobre a penhora do bem de família do fiador. Será objeto de estudo deste trabalho de conclusão de curso os fundamentos constitucionais asseverados nos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e o da solidariedade social, conjugando-os ao direito fundamental à moradia em relação às ações voluntárias e a Lei Federal nº 8.009/1990. Sob o aspecto da impenhorabilidade, da garantia social dada ao indivíduo e da isenção de dívidas de natureza civil, a dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam proprietários do bem e nele residam não possui elementos suficientes para penhorar o bem de família do fiador. |
Keywords: | Possibilidade Penhora Bem de Família Fiador Contratos de Locação Estudo Entendimento STJ e STF Fundamentos Constitucionais Princípios Lei Específica |
Publisher: | UniCEUB |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14898 |
Issue Date: | 28-Sep-2020 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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