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metadata.dc.type: Plan or blueprint
Title: Critérios legais de quantificação do dano moral: proposta de alteração do artigo 944 do Código Civil
Authors: Xavier, Marcella Carvalho Pimenta
Abstract: O presente trabalho visa a análise de fundamentos (critérios, princípios, impedimentos) jurisprudenciais e doutrinários que norteiam a quantificação do dano moral, a fim de identificar problemas no modelo escolhido pelo Brasil. Observou-se a necessidade de uniformização das decisões e redução de possíveis arbitrariedades e eventual tabelamento jurisprudencial, por meio de critérios a serem adotados por todos os magistrados. Por fim, propõe-se uma alteração compatível com o método brasileiro e que confere maior objetividade às decisões. A inclusão de incisos ao artigo 944 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) privilegia as funções compensatória e punitivo-pedagógica da reparação por dano moral e os aspectos correspondentes.
Keywords: Danos morais
Quantum indenizatório
Quantificação
Critérios legais
Compensação indenizatória
Arbitramento judicial
Publisher: UniCEUB
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14903
Issue Date: 20-Jan-2021
Appears in Collections:DIR - Graduação

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