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metadata.dc.type: TCC
Title: As hipóteses de contratação direta decorrentes de grandes eventos esportivos e calamidade pública à luz da jurisprudência do TCU
Authors: Freitas, Marcos Aurélio Leonel de
metadata.dc.identifier.orientador: Marques, Sabrina Durigon
Abstract: O presente artigo científico tem por objetivo demonstrar as hipóteses excepcionais de contratação direta pela Administração Pública, fora das hipóteses legais estabelecidas em norma disciplinadora da matéria, a lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades extraordinárias do Poder Público em caso de eventos públicos de grande repercussão e também nas hipóteses de calamidade pública. O início do trabalho toma alguns conceitos de licitação e a sua origem no direito brasileiro conforme a Constituição Federal vigente e as anteriores. A licitação e a sua obrigatoriedade no sistema de contratação pública como medida de controle pela administração para trazer a proposta mais vantajosa dentro dos seus requisitos e nuances. Os princípios regentes da matéria a fim de implementar a correta postura no momento de contratar com o particular. A contratação direta dentro do contexto legal como forma excepcional de contratação e a exaustiva tarefa do legislador em prever hipóteses de dispensa de licitação e franco contraste com as poucas hipóteses de inexigibilidade. Dentro desse contexto, analisar as causas de dispensa de licitação referente à emergência ou à calamidade pública. E por fim, falar dos riscos existentes para as situações criadas pelo legislativo para atender a eventos públicos de grande repercussão como as previstas nas olimpíadas do rio de janeiro e também da copa do mundo, bem como as condições de calamidade pública como fator de corrupção, perda de eficiência, e prejuízos ao erário.
Keywords: Licitação pública
Contratação direta
Grandes eventos
Perda da Eficiência e prejuízo ao erário
Publisher: UniCEUB
Citation: FREITAS, Marcos Aurélio Leonel de. As hipóteses de contratação direta decorrentes de grandes eventos esportivos e calamidade pública à luz da jurisprudência do TCU. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14915
Issue Date: 9-Oct-2020
Appears in Collections:DIR - Graduação

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