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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14925
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Precatórios: uma discussão acerca da constitucionalidade da Lei 13.463/2017 alicerçada na ADI 5755/DF |
Authors: | Mosquera Filho, Victor Hugo |
metadata.dc.identifier.orientador: | Gianasi , Anna Luiza de Castro |
Abstract: | A Lei nº. 13.463/2017 trata dos recursos públicos federais utilizados para o pagamento das requisições judiciais – instrumentos para requisitar ao poder público que pague débito decorrente de ação judicial – que visam à quitação de decisão condenatória da União, referente ao sistema de precatórios ou às requisições de pequeno valor (RPVs), conforme previsto no art. 100, da Constituição Federal. A referida lei, criada como modo de garantir a eficiência de recursos que teriam sido ignorados pelos seus respectivos credores mediante a adoção de meios necessários para a melhor utilização dos recursos públicos, evitando desperdícios e garantindo uma maior rentabilidade, teve sua constitucionalidade questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755/DF ao pretexto de violar o princípio constitucional da separação dos poderes, o direito de propriedade, o princípio de vedação ao confisco, a coisa julgada material, a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição. O presente trabalho faz uso do método teórico para a análise de fontes bibliográficas sobre o assunto em questão e do método empírico para a análise do caso em comento, ou seja, a ADI 5755, os argumentos nela explicitados, bem como a Lei nº. 13.463/2017 e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, o presente artigo tem como objetivo explorar, preliminarmente, o regime jurídico hodierno de precatórios, para ter base para analisar a Lei nº. 13.463/2017 e sua aplicação nos casos concretos. Nele se discorrerá acerca dos argumentos apresentado na ADI 5755/DF, com vistas a verificar a inconstitucionalidade do art. 2º da referida lei, e do restante por arrastamento, nos termos do elencado na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ao final, o artigo constata que a referida lei não se coaduna com a Constituição Federal, isso porque viola o princípio da separação dos poderes, o direito de propriedade, o princípio de vedação ao confisco, a coisa julgada, a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição, de modo a evidenciar a sua inconstitucionalidade. |
Keywords: | Precatórios Lei 13.463/2017 Inconstitucionalidade Separação dos Poderes ADI 5755/DF |
Publisher: | UniCEUB |
Citation: | MOSQUERA FILHO, Victor Hugo. Precatórios: uma discussão acerca da constitucionalidade da Lei 13.463/2017 alicerçada na ADI 5755/DF. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14925 |
Issue Date: | 2020 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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