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dc.contributor.authorTorres, Vinícius Ribeiro de-
dc.date.accessioned2021-04-27T19:34:46Z-
dc.date.available2021-04-27T19:34:46Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationTORRES, Vinícius Ribeiro de. Aspectos polêmicos sobre autoridade policial competente para lavrar o termo circunstanciado de ocorrência nos processos de juizados especiais criminais. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14927-
dc.description.abstractO presente artigo trata sobre o termo circunstanciado de ocorrência (TCO), que surgiu com o advento da Lei dos Juizados Especiais Criminais em substituição ao inquérito policial, tem como objetivo registrar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo e encaminhá-los ao Juizado competente. Este artigo fará um estudo da doutrina especializada sobre o assunto, correlacionando-o com os requisitos de validade de um ato administrativo, e, por fim, analisará decisões do Supremo Tribunal Federal sobre qual o conceito de autoridade policial competente para confeccionar o respectivo termo, com fulcro no artigo 69 da Lei 9.099 de 1995.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rivea Bispo (rivea.barros@uniceub.br) on 2021-01-20T15:02:33Z No. of bitstreams: 1 Vinicius - Torres 21602982.pdf: 340850 bytes, checksum: 66264960dbb648670a11be4a962bb924 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-04-27T19:34:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vinicius - Torres 21602982.pdf: 340850 bytes, checksum: 66264960dbb648670a11be4a962bb924 (MD5) Previous issue date: 2021-01-20en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectTermo circunstanciado de ocorrênciapt_BR
dc.subjectAto administrativopt_BR
dc.subjectAnálise jurisprudencialpt_BR
dc.subjectCompetência para lavraturapt_BR
dc.titleAspectos polêmicos sobre autoridade policial competente para lavrar o termo circunstanciado de ocorrência nos processos de juizados especiais criminaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2021-01-20-
dc.identifier.orientadorPeixoto, Maurício Muriack de Fernandes ept_BR
dc.publisherUniCEUBpt_BR
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