Cadastro base do cidadão: análise do decreto Nº 10.046/2019 à luz da lei geral de proteção de dados pessoais

Abstract

A presente monografia tem o objetivo de analisar o Decreto nº 10.046/2019 à luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). São levantados aspectos sobre o uso da tecnologia para a desburocratização da máquina pública e do Decreto nº 10.046/2019, que dispõe sobre a governança do compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão (CBC) e o Comitê Central de Governança de Dados (CCGD). Primeiramente, discorre sobre a proteção de dados pessoais como direito fundamental e a inclusão digital como pressuposto da cidadania, além do papel da internet na desburocratização da administração pública. Em seguida, são analisadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para, por fim, fazer um paralelo entre a lei e o Decreto nº 10.046/2019. Concluiu-se que a adoção do CBC e as políticas de governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal podem causar possíveis conflitos que culminam em situações de insegurança jurídica no ordenamento, de forma que o Decreto nº 10.046/2019 não deve se sobrepor à LGPD. Faz-se necessária, pois, uma análise do decreto pautada nos preceitos desta lei, bem como a implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).