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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14953
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Criminalização da homofobia e transfobia: análise do julgamento da ADO n. 26 pelo STF |
Authors: | Meireles, Weslley Silva |
metadata.dc.identifier.orientador: | Silva, Christine Oliveira Peter da |
Abstract: | Este trabalho de conclusão de curso tem como objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 26, mais especificamente o voto do Ministro Relator, Celso de Mello. Neste julgamento, o Supremo Tribunal Federal enquadrou os atos de homofobia e transfobia nos crimes previstos na Lei 7.716/89 (Lei de Racismo). Este julgamento buscou dar efetividade aos preceitos constitucionais que vedam a discriminação e imputam ao Congresso Nacional o dever de legislar para inibir atitudes que denotem qualquer tipo de preconceito. Diante da omissão e inércia do Parlamento, o Judiciário foi instigado a buscar uma solução para garantir que os direitos dos indivíduos da comunidade LGBT não continuassem a ser violados. Deve-se levar em conta que o Brasil é o país campeão em violência contra homossexuais e transexuais, sendo uma das causas desse índice elevado a ausência de medidas do Estado para coibir e reprimir tais atitudes. |
Keywords: | Direito Constitucional Criminalização Homofobia Transfobia Supremo Tribunal Federal |
Publisher: | UniCEUB |
Citation: | MEIRELES, Weslley Silva. Criminalização da homofobia e transfobia: análise do julgamento da ADO n. 26 pelo STF. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14953 |
Issue Date: | 2020 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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