De taxa ao imposto incidente sobre a propriedade de veículos: uma análise do federalismo fiscal brasileiro

Abstract

O Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo de caráter nãovinculado, de competências dos Estados e Distrito Federal, a quem cabe legislar e arrecadar. Além disso, os Municípios têm direito a parte da arrecadação do IPVA em razão da previsão constitucional que obriga os Estados a repassarem 50% da receita de IPVA para os Municípios. Diferente de outros tributos não federais, o IPVA não possui uma lei nacional que possa unificar, ou pelo menos diminuir, os conflitos entre os entes federados. Assim, este trabalho combina uma análise histórica da criação do IPVA, desde sua origem como taxa Federal, até as mais recentes interpretações do Supremo Tribunal Federal (STF). Ademais, todas as Constituições Brasileiras, inclusive a de 1824, são analisadas buscando uma melhor compreensão sobre o Federalismo Fiscal Brasileiro. Entretanto, o Sistema Tributário da Constituição Federal de 1988 é destacado, mesmo considerando que o IPVA foi criado em 1985. As disputas entre os Estados, a respeito da arrecadação do IPVA, estão gerando uma “Guerra fiscal” entre os Estados, onde os contribuintes são, algumas vezes, prejudicados, com bitributação e autuações indevidas. Este conflito é alimentado pela inexistência de alíquotas mínimas e regras mais claras para um melhor pacto federativo. Tão grande número de leis, criadas indistintamente pelos Estados e sua ânsia arrecadatória, às vezes não respeita as regras mais básicas de Direito Tributário, demonstrando um comportamento irresponsável dos governos subnacionais, especialmente dos Municípios. Em seguida, três casos específicos são analisados: Imunidade Recíproca e IPVA, Domicílio fiscal e IPVA e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Município de Goiânia contra a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO). Por fim, conclui-se que o STF, na condição de árbitro da Federação, não pode ignorar as causas da guerra fiscal travada pelos Estados por causa do IPVA