A aplicabilidade da cláusula do tratamento justo e equitativo ao Brasil

Abstract

A cláusula do tratamento justo e equitativo (TJE) constitui atualmente a principal norma do Direito Internacional dos Investimentos. Essa importância vem sendo aquilatada ao longo de décadas, tanto em razão da celebração de tratados de proteção de investimentos quanto pela evolução decorrente das decisões de tribunais arbitrais. Tamanha é a relevância da cláusula TJE que essa norma do Direito Internacional se transformou em verdadeira norma consuetudinária do Direito Internacional dos Investimentos. No entanto, embora modernamente se reconheça a relevância da cláusula, o Brasil tradicionalmente se recusa a aceitar a inclusão dessa norma em seus Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs), fazendo-o sob um discurso calcado em argumentos de soberania nacional. Não obstante, ainda que os ACFIs não prevejam a cláusula TJE, a análise empreendida neste trabalho identifica a manifestação daquela norma no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, a análise das categorias do TJE (e.g. expectativas legítimas, proporcionalidade/razoabilidade, não discriminação, transparência, devido processo legal e boa-fé) à luz do sistema jurídico brasileiro permite que se conclua que o ordenamento brasileiro já confere proteção ao investidor estrangeiro na mesma envergadura daquela proporcionada pelo TJE. Essa constatação tem o mérito de servir de argumento ao governo brasileiro para sua relutância na aceitação da cláusula TJE.