A regulação da internet para proteção da privacidade nos danos por conteúdo de terceiros

Abstract

A dissertação analisa a regulação da internet para a proteção da privacidade nos danos decorrentes de conteúdos ofensivos publicados na internet. A justificativa do trabalho é o desafio regulatório para equilibrar a proteção de dois direitos individuais: o direito à privacidade e liberdade de expressão decorrente das novas tecnologias da internet. Assim, o objetivo do trabalho foi estudar o tipo de regulação mais adequada para estabelecer normas e princípios mínimos que garantam o direito à privacidade no Brasil. Nesse sentido, abordou-se os seguintes assuntos: o papel do Estado e das entidades privadas no estabelecimento de normas mínimas para atribuição de responsabilidade pela publicação de conteúdo ilegal (capítulo 2); a construção de uma definição acerca da responsabilidade dos provedores de aplicação para a retirada do conteúdo ilegal da internet (capítulo 3) e a adoção da regulação responsiva para redução dos danos gerados na internet (capítulo 4). Dessa maneira, a tese do trabalho é que o direito à privacidade é melhor resguardado quando a regulação da internet adota um desenho regulatório responsivo. A regulação responsiva é caracterizada pela autorregulação, diálogo, colaboração e responsabilidade. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo e o tipo de pesquisa foi baseado na pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. A partir da análise de alguns casos judiciais no Brasil com relação a responsabilidade civil dos provedores de aplicações na internet como Google e Facebook observou-se que, antes do Marco Civil da Internet (MCI), os provedores eram condenados em ações de indenizações de danos morais com base na responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) ou responsabilidade subjetiva (STJ). Contudo, após a Lei nº 12.965/2014, a responsabilidade somente ocorreria por descumprimento de ordem judicial nos casos de violação à honra (art. 19) ou mera notificação extrajudicial na violação da intimidade (art. 21). Por fim, a conclusão da dissertação é que as empresas provedoras de aplicações, por meio das políticas internas e manuais de boas condutas, podem adotar boas práticas para dentro do sistema de negócios e assim podem, ao mesmo tempo, alcançar os objetivos definidos pela própria empresa, bem como proteger os direitos dos indivíduos como o direito à privacidade no âmbito de conteúdo indevido gerado por terceiros.