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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15206
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | A repercussão do contrato de crédito bancário das micro e pequenas empresas no desenvolvimento econômico brasileiro |
Authors: | Ferreira, Luana Lima Freitas |
metadata.dc.identifier.orientador: | Alice da Silva Rocha |
Abstract: | A presente pesquisa realiza uma abordagem crítica acerca das cláusulas abusivas dos contratos de crédito bancário celebrados entre as MPEs e as instituições financeiras. A problemática pode levar as empresas ao superendividamento, impactando o desenvolvimento econômico do país, na medida em que o abuso do poder econômico dos bancos se sobrepõe aos interesses sociais e aos princípios constitucionais, como a função social das empresas. A pesquisa mostra que os contratos bancários são compostos por cláusulas que camuflam a cumulação ilegal de encargos, com a cobrança de juros abusivos sob a égide da assimetria informacional, de modo que afrontam o sistema de proteção ao consumidor e as normas constitucionais que conferem tratamento diferenciado às MPEs. Para tanto, antes de debater sobre os pontos sensíveis do tema, é realizada exposição de características e princípios gerais relativos às MPEs, como as disposições da Lei Complementar nº 123/2006. Além disso, são abordadas as cláusulas abusivas, por meio de um paralelo com as disposições normativas que permeiam o tema. Ademais, é realizada análise empírica de um contrato bancário na prática e o exame jurisprudencial acerca das decisões nas ações revisionais que buscam o reequilíbrio contratual em decorrência da onerosidade excessiva desses contratos. Por fim, são analisadas hipóteses de intervenção do Estado com a regulação do sistema bancário, relacionando o Direito do Consumidor, o Direito Econômico e o Direito Concorrencial, bem como a Constituição Federal com vistas à preservação da empresa. |
Keywords: | Micro e pequenas empresas Contrato bancário Cláusulas abusivas Revisão judicial |
Citation: | FERREIRA, Luana Lima Freitas. A repercussão do contrato de crédito bancário das micro e pequenas empresas no desenvolvimento econômico brasileiro. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15206 |
Issue Date: | 2020 |
Appears in Collections: | DIR - Mestrado |
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