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metadata.dc.type: Dissertação
Title: A repercussão do contrato de crédito bancário das micro e pequenas empresas no desenvolvimento econômico brasileiro
Authors: Ferreira, Luana Lima Freitas
Abstract: A presente pesquisa realiza uma abordagem crítica acerca das cláusulas abusivas dos contratos de crédito bancário celebrados entre as MPEs e as instituições financeiras. A problemática pode levar as empresas ao superendividamento, impactando o desenvolvimento econômico do país, na medida em que o abuso do poder econômico dos bancos se sobrepõe aos interesses sociais e aos princípios constitucionais, como a função social das empresas. A pesquisa mostra que os contratos bancários são compostos por cláusulas que camuflam a cumulação ilegal de encargos, com a cobrança de juros abusivos sob a égide da assimetria informacional, de modo que afrontam o sistema de proteção ao consumidor e as normas constitucionais que conferem tratamento diferenciado às MPEs. Para tanto, antes de debater sobre os pontos sensíveis do tema, é realizada exposição de características e princípios gerais relativos às MPEs, como as disposições da Lei Complementar nº 123/2006. Além disso, são abordadas as cláusulas abusivas, por meio de um paralelo com as disposições normativas que permeiam o tema. Ademais, é realizada análise empírica de um contrato bancário na prática e o exame jurisprudencial acerca das decisões nas ações revisionais que buscam o reequilíbrio contratual em decorrência da onerosidade excessiva desses contratos. Por fim, são analisadas hipóteses de intervenção do Estado com a regulação do sistema bancário, relacionando o Direito do Consumidor, o Direito Econômico e o Direito Concorrencial, bem como a Constituição Federal com vistas à preservação da empresa.
Keywords: Micro e pequenas empresas
Contrato bancário
Cláusulas abusivas
Revisão judicial
Citation: FERREIRA, Luana Lima Freitas. A repercussão do contrato de crédito bancário das micro e pequenas empresas no desenvolvimento econômico brasileiro. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15206
Issue Date: 2020
Appears in Collections:DIR - Mestrado

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