A necessidade de diálogo institucional entre os poderes para a construção de uma compensação fiscal após a prolação de decisões judiciais paradigmáticas tributárias

Abstract

O objetivo dessa dissertação é analisar o adequado tratamento que deve ser dado aos efeitos gerados na política pública tributária estatal pelo risco fiscal da pauta de processos tributários do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo impacto saltou de 326 bilhões, em 2015, para mais de 1,5 trilhão de reais, em 2019. Nesse contexto, dois processos já julgados e outro pendente de julgamento pelo Pleno do STF desoneram aproximadamente 600 bilhões de reais, em dez anos, de tributos federais. A análise da pauta tributária do Judiciário e das decisões paradigmáticas tem como finalidade enfrentar, em um contexto de crise fiscal, o exame específico do impacto na política pública de distribuição da carga tributária total; assim, a abordagem será focada nos efeitos das decisões judiciais referentes às temáticas jurídicas tributárias, e não nos aspectos do direito, técnicos e intrínsecos, que as envolvem. Inicialmente, enfrentaremos a forma como os poderes Executivo e Legislativo devem formular uma política de justa distribuição do dever fundamental de pagar tributos, a partir de uma análise técnica e holística da capacidade contributiva na sociedade. Depois, analisaremos o papel que deve ser empreendido pelo poder Judiciário diante dessa política pública, no sentido de resguardar direitos e garantias individuais, para, então, introduzir o tema das decisões desestruturantes paradigmáticas, à luz dos casos concretos que são capazes de anular, do ponto de vista fiscal, uma reforma da previdência inteira. A exposição sobre o papel que o poder Judiciário deve assumir, em contraposição às decisões desestruturantes proferidas, serve para demonstrar que - diferentemente do Executivo e Legislativo - os Tribunais não possuem estrutura técnica específica capaz de fazer uma análise de política pública tributária. Diante disso, objetivamos demonstrar que, para além do impacto imediato fiscal, as decisões judiciais paradigmáticas tributárias desestruturam um sistema de política pública de distribuição da carga total, desequilibrando a divisão do dever fundamental de pagar tributos. Nesse sentido, proporemos que esses provimentos judiciais paradigmáticos sejam acompanhados de um diálogo 5

institucional entre os poderes, capaz de compatibilizar: (i) a salvaguarda de direitos e garantias individuais dos contribuintes, assegurando-lhes o resguardo patrimonial contra o eventual indevido exercício do poder de tributar do Estado com (ii) a política pública de distribuição do dever fundamental de pagar tributos.