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dc.contributor.authorCaetano, Carolina Faria-
dc.date.accessioned2021-08-20T17:33:24Z-
dc.date.available2021-08-20T17:33:24Z-
dc.date.issued2021-04-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15279-
dc.description.abstractO presente trabalho pretendeu abordar questões controversas envolvendo o Decreto nº 10.046 de 2019 e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), percorrendo para tal análise da importância da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico, de forma a observar a constitucionalidade do Decreto ao se permitir que a administração pública tenha permissão para acessar e compartilhar entre seus órgãos e entidades os dados pessoais de brasileiros. O Decreto permite que diversos tipos de informações constem dessa base, sendo objeto de estudo a sua regularização com as normas gerais de proteção de dados pessoais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2021-08-18T18:31:54Z No. of bitstreams: 1 CAROLINA CAETANO 21604043.pdf: 390452 bytes, checksum: 2e01d3193f9e9b1b30dce1e9109bd2d3 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-08-20T17:33:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CAROLINA CAETANO 21604043.pdf: 390452 bytes, checksum: 2e01d3193f9e9b1b30dce1e9109bd2d3 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-08-20T17:33:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAROLINA CAETANO 21604043.pdf: 390452 bytes, checksum: 2e01d3193f9e9b1b30dce1e9109bd2d3 (MD5) Previous issue date: 2021-08-18en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectProteção de dadospt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectCompartilhamentopt_BR
dc.subjectCadastro Base do Cidadãopt_BR
dc.titleDireito e privacidade: uma análise comparada do Decreto nº 10.046 de 2019 diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2021-08-18-
dc.identifier.orientadorQuintiere, Víctor Minervinopt_BR
dc.publisherUniCEUBpt_BR
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