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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15459
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | As implicações da aplicação da teoria da imprevisão nos contratos civis em tempos de pandemia da COVID-19 pelo TJDFT |
Authors: | Nunes, Adelcimon Junio Pereira |
metadata.dc.identifier.orientador: | Anna Chrystina Porto |
Abstract: | No fim do ano de 2019, um evento sanitário extraordinário surpreendeu todo o planeta. Trata-se do surgimento de uma nova mutação do coronavírus, responsável pela doença notoriamente conhecida como Covid-19, que infectou dezenas de milhões de pessoas e dizimou centenas de vidas. Diante disso, o Brasil sofreu com a pandemia nas mais diversas frentes, enfrentando, por exemplo, os altos índices de desemprego, as decretações de lockdown e a miserabilidade de boa parte da população. Assim sendo, os contratos civis também foram abalados diante de tamanha instabilidade e incertezas no país. Nesse cenário, o presente trabalho analisou as aplicações do instituto da Teoria da Imprevisão nos contratos civis durante a pandemia do coronavírus nas decisões judiciais, restringidas ao âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. Tal crítica levou em conta diversos fatores que contribuíram para uma análise imparcial e objetiva a respeito da utilização desta teoria tão conhecida do direito civil. |
Keywords: | Pandemia Teoria da Imprevisão Contratos Tribunal Princípios |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15459 |
Issue Date: | 2022 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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