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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15772
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | O controle judicial na saúde suplementar: uma análise da interpretação das cláusulas abusivas nos contratos de plano de saúde |
Authors: | Valença, Maria Luiza de Araújo |
metadata.dc.identifier.orientador: | Julio César Lerias |
Abstract: | O intuito deste trabalho é analisar a interpretação judicial das cláusulas abusivas e as consequências dessa aplicação no equilíbrio contratual das partes no pacto de plano de saúde. Com o advento da regulamentação da saúde suplementar no Brasil, contratos de seguro de saúde se tornaram cada vez mais recorrentes, contudo, os referidos pactos revelam-se eivados de cláusulas abusivas, em decorrência de fatores tais como a ausência de fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Diante disso, os seguradores recorrem ao Poder Judiciário objetivando a anulação dessas referidas cláusulas. O artigo abordará como o Poder Judiciário está interpretando as cláusulas abusivas, presentes nos contratos de plano de saúde, e como as decisões proferidas no âmbito judicial influenciam no equilíbrio econômico-financeiro das seguradoras e seus segurados. |
Keywords: | Direito do consumidor Direito civil Plano de saúde Cláusulas abusivas Contrato de seguro de saúde Judicialização da saúde Saúde suplementar |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15772 |
Issue Date: | 2021 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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