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metadata.dc.type: TCC
Title: Qual a aplicabilidade da ADPF 378? O processo de impeachment e as reclamações constitucionais
Authors: Santos, Maiara Fernandes de Oliveira Ribeiro dos
metadata.dc.identifier.orientador: Anna Luiza de Castro Gianasi
Abstract: O presente trabalho objetiva compreender a ADPF 378, bem como sua aplicabilidade prática por meio da análise das reclamações propostas sobre o assunto.
Keywords: Supremo Tribunal Federal
Impeachment
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Voto relator
Voto dissidente
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15783
Issue Date: 2021
Appears in Collections:DIR - Graduação

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