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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15789
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Barbosa, Jucelaine Angelim | - |
dc.date.accessioned | 2022-03-24T20:25:29Z | - |
dc.date.available | 2022-03-24T20:25:29Z | - |
dc.date.issued | 2021 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15789 | - |
dc.description.abstract | A presente dissertação se propõe a examinar, com base na sistemática jurídica constitucional da organização do Poderes, a atuação, em situação determinada, do Poder Executivo Federal, do Poder Legislativo Federal e do Supremo Tribunal Federal na formação e conformação da Política Pública de gestão e combate à crise decorrente da pandemia relacionada à Covid-19. A abordagem deste trabalho destaca as disposições constitucionais sobre a organização do Poderes de modo a identificar previsões que dotam atividades típicas de tratamento especial, a identificar as previsões excepcionais autorizativas de sobreposição de atividades entre os Poderes, a identificar a inexistência de autorização para o Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua atividade típica, substituir outro Poder. A identificação das referenciadas normas constitucionais serve de parâmetro para as ponderações feitas acerca da atuação dos Poderes. A exposição também busca, nesse contexto, evidenciar a atuação dos Poderes na formação, conformação e controle de Políticas Públicas a partir da preservação da harmonia e da independência entre os Poderes. Especialmente quanto à atuação do Supremo Tribunal Federal, a exposição busca evidenciar a dinâmica de atuação da Corte, em controle concentrado, na conformação da Política Pública com o propósito de revelar as condições dessas atuação na sistemática de preservação da harmonia e independências entres os Poderes. Ao final, observa-se que o controle judicial de Políticas Públicas, observada a sistemática constitucional de organização dos Poderes, não induz violação à harmonia e à independência entre os Poderes. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Priscilla Barreto (priscilla.barreto@uniceub.br) on 2022-03-24T12:12:36Z No. of bitstreams: 1 61750081.pdf: 2591154 bytes, checksum: 6d4caf4f2595b4313c90e5e9da565c09 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.goncalves@uniceub.br) on 2022-03-24T20:25:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61750081.pdf: 2591154 bytes, checksum: 6d4caf4f2595b4313c90e5e9da565c09 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2022-03-24T20:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61750081.pdf: 2591154 bytes, checksum: 6d4caf4f2595b4313c90e5e9da565c09 (MD5) Previous issue date: 2021 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Política pública | pt_BR |
dc.subject | Organização dos poderes | pt_BR |
dc.subject | Covid-19 | pt_BR |
dc.title | Aspectos da política pública de combate à crise covid-19 sob a ótica constitucional da organização dos poderes | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.date.criacao | 2021 | - |
dc.identifier.orientador | Frederico Augusto Barbosa da Silva | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Mestrado |
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