Procedimento abreviado pelo acordo de culpa no debate legislativo brasileiro

Abstract

A presente dissertação realizou o estudo de caso do debate legislativo em torno do Acordo Penal, também conhecido como Acordo de Culpa. O intuito foi demonstrar se esse instituto jurídico, que comporia a justiça penal negociada no Brasil, seria a alternativa indicada para enfrentar o problema público do congestionamento do sistema de justiça criminal. A modalidade sugerida incluiria no ordenamento jurídico a possibilidade do réu, por meio do reconhecimento de culpa, abreviar o processo para imposição antecipada da sanção penal. A proposta legislativa foi apresentada mediante o Projeto de Lei n. 882/2019, o qual ficou conhecido como Pacote de Lei Anticrime. A inclusão do artigo 395-A do Código de Processo Penal objetivava garantir a possibilidade de, após o recebimento da denúncia ou da queixa e até o início da instrução, o Ministério Público ou o querelante e o acusado, assistido por seu defensor, requerer, mediante acordo penal, a aplicação imediata das penas. A pesquisa se dedicou a demonstrar como e por quais motivos o acordo penal foi apresentado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. Trouxe também os argumentos dos parlamentares para retirálo do texto final, que foi à votação em plenário na Câmara dos Deputados. O objetivo geral deste trabalho é aclarar o debate legislativo que debruçou no tema do acordo penal. O objetivo foi alcançado por meio dos objetivos específicos, quais sejam: apresentar os pontos que foram negligenciados no certame realizado no Congresso Nacional, transpassando pela exposição da relação do acordo penal com os números carcerários, e também pelos crimes de obrigatoriedade de persecução (aqueles que têm a ação penal como mandatória); esclarecer a diferença entre o acordo penal e o plea bargaing (instituto de soluções negociadas dos Estados Unidos). O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, com uma abordagem jurídico-propositiva, perante uma base referencial lastreada nos conhecimentos do Direito e das políticas públicas. Observouse que a vasta quantidade de ações penais, a lentidão na instrução processual e os altos números de presos provisórios demonstraram a urgente necessidade de uma reforma no sistema de justiça criminal. O estudo concluiu que o acordo penal se apresenta como um dos instrumentos dessa reforma capaz de minimizar os problemas citados. Assim, o trabalho configura um estudo de análise de políticas públicas que consubstanciará a decisão política legislativa para a aprovação do acordo penal, com nova redação, no Novo Código de Processo Penal (em tramitação no Poder Legislativo).