Barragens de rejeitos de mineração: governança dos riscos para prevenção de danos socioambientais

Abstract

O retrato atual do Brasil, na atividade com barragens minerárias, tem se destacado por um histórico de falhas nessas estruturas, envolvendo fatalidades e prejuízos ambientais, o que gera inquietação social. Essa situação demonstra que a orientação constitucional pela prevenção e controle dos riscos decorrentes de atividades econômicas não tem sido observada. Em face disso e, considerando-se os recentes desastres decorrentes de falhas em barragens de rejeitos minerários, com impactos socioambientais imensuráveis, sob alguns aspectos, questiona-se: em que medida as normas brasileiras sobre gestão de riscos e segurança de barragens de rejeitos minerários e os atores responsáveis pela execução têm dialogado com uma proposta de governança dos riscos dessas estruturas e como isso se refletiu no desastre de Mariana e suas consequências? Como objetivos específicos buscou-se verificar: i) se o arcabouço normativo brasileiro de suporte à política de segurança de barragens minerárias aborda a gestão de riscos dessas estruturas de forma satisfatória? ii) se os principais órgãos e entidades de suporte à política de segurança de barragens minerárias têm demonstrado cumprimento das normas existentes na execução de suas respectivas atribuições? iii) se, independentemente de cumprimento satisfatório das normas existentes por parte dos órgãos e entidades de controle da atividade, pode ser verificada gestão de riscos pelos empreendedores de barragens minerárias? iv) se pode ser identificada a existência de um diálogo efetivo entre os empreendedores de barragens minerárias, os órgãos/entidades de controle da atividade e a sociedade, de modo a se entender que haja algum tipo de governança dos riscos? e v) se é possível considerar que o desastre de Mariana tenha impulsionado a busca de uma governança dos riscos que seja adequada para a prevenção de falhas em barragens minerárias? Para esclarecer esses questionamentos, especialmente quanto ao problema central da governança dos riscos, realizou-se pesquisa bibliográfica e empírica documental, exploratória e explicativa, de natureza predominantemente qualitativa. A conclusão apresenta-se no sentido de que, não obstante se verifique um início de desenho de uma proposta de governança dos riscos, iniciado a partir do desastre de Mariana, não há um posicionamento claro. No Brasil, os principais empreendedores de barragens minerárias não têm internalizado uma cultura de gestão de riscos, o que associado à prática de descumprir normas, que preveem itens relevantes de segurança, tornam a execução dessa atividade uma temeridade. E, mesmo o país dispondo de vários órgãos e entidades para a execução das políticas de segurança, por vezes é possível identificar omissão na respectiva atuação, o que acaba favorecendo esses empreendedores e contribuindo para impedir que ocorram avanços em direção a uma efetiva governança dos riscos. A título de contribuição, apresenta-se uma proposta de governança dos riscos visando à prevenção de danos socioambientais decorrentes de barragens minerárias, tendo por base três pilares: fortalecimento do arcabouço normativo; fortalecimento dos órgãos/entidades de sustentação da política de segurança de barragens minerárias; e implementação de gestão de riscos pelos empreendedores, com incentivos à implementação de compliance ambiental.