O contexto do banco do brasil como base para uma reflexão sobre a compatibilidade das cotas para mulheres nos conselhos de administração das sociedades de economia mista

Abstract

Com a prevalência da dignidade da pessoa humana, a consecução dos direitos fundamentais das mulheres passou a incluir questões como a ampliação da participação feminina em cargos com poder de decisão, nos conselhos de administração das empresas. Atualmente, 16 países possuem leis que impõem cotas para as mulheres nos conselhos de administração e outros 12 países possuem leis de cotas para as mulheres apenas em conselhos de empresas sob o controle governamental. Nesse cenário, foi proposto o projeto de lei 7.179/2017 (antes, PLS 112/2010), que dispõe sobre a imposição de cotas para as mulheres nos conselhos de administração das empresas sob controle governamental. Dessa forma, faz-se mister o seguinte questionamento: esse projeto é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro? A dissertação busca verificar a compatibilidade da imposição de cotas para as mulheres, destacando, na análise, as sociedades de economia mista, que são abrangidas pelo projeto de lei, observando que há uma lacuna na literatura e na jurisprudência brasileira em relação ao tema. Nesse contexto, analisa-se o Banco do Brasil como base para a reflexão, por ser uma sociedade de economia mista do segmento financeiro, tendo em vista a relevância econômica do setor. Entre as hipóteses, sugere-se que há a violação ao direito fundamental à igualdade das mulheres, sendo essencial a imposição de ações afirmativas. A metodologia da dissertação será a descritiva, com pesquisa bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial. A dissertação está dividida em três capítulos: o primeiro abordará a desigualdade de gênero no Banco do Brasil, no mercado de trabalho e nos conselhos de administração; o segundo abordará a relação entre o tema e a preponderância dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana e o último analisará a compatibilidade da aplicação das cotas por gênero nos conselhos de administração, o projeto de lei 7.179/2017 e a relação com as cotas por gênero vigentes na política. Dentre os resultados preliminares, evidencia-se a constatação da violação ao direito fundamental à igualdade material das mulheres e a maior eficácia de medidas coercitivas, como as ações afirmativas, em situações que envolvem questões estruturais da sociedade. Por outro lado, há a resistência à implantação de tais medidas, fato demonstrado pelas ações judiciais, que solicitam a declaração de inconstitucionalidade de ações afirmativas, e pela morosa tramitação do projeto, em análise há mais de 10 anos.