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metadata.dc.type: TCC
Title: Medida provisória: poder de rejeição pelo presidente do Congresso Nacional e reedição
Authors: Lourenço, Pablo Couto
metadata.dc.identifier.orientador: José Levi Mello do Amaral Junior
Abstract: A análise de constitucionalidade preventiva é uma capacidade não só amplamente reconhecida do Congresso Nacional, mas uma obrigação de todos no processo legiferante. Diante desta capacidade/obrigação do Congresso Nacional o presente artigo aprofunda na pouco explorada legitimidade/dever do Presidente do Congresso Nacional de devolver as medidas provisórias e declarar a perda de sua eficácia por não cumprirem os requisitos de constitucionalidade do art. 62 da Constituição na análise prévia de admissibilidade. Se trata de uma prerrogativa de poder quase que equivalente à edição da Medida Provisória em si, como forma de balancear os Poderes visando defender as prerrogativas do Poder Legislativo de forma urgente, tendo em vista que a Medida Provisória é o único instituto normativo que já exerce força de lei antes mesmo da avaliação do Poder Legislativo. É a forma do Congresso Nacional limitar e responder às consequências da concentração de poder de legislar que se encontra nas mãos do Presidente da República.
Keywords: Direito constitucional
Direito legislativo
Presidente do Congresso Nacional
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Medida provisória
Presidente da República
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16161
Issue Date: 2022
Appears in Collections:DIR - Graduação

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