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metadata.dc.type: TCC
Title: A (in)admissibilidade das provas ilícitas no processo penal brasileiro
Authors: Furtado, Beatriz Brandão
metadata.dc.identifier.orientador: Victor Minervino Quintiere
Abstract: O presente artigo busca analisar a perspectiva constitucional da inadmissibilidade das provas ilícitas, que confronta diretamente a busca pela verdade no processo penal brasileiro, limitando a produção probatória à luz da democracia. O ordenamento jurídico brasileiro abarca as provas ilícitas tanto no Código de Processo Penal quanto na Constituição Federal de 1988, e as veda, inadmitindo-as como meio probatório frente às garantias fundamentais constitucionais, impedindo o abuso estatal no processo penal brasileiro. Contudo, o art. 157 do CPP dispõe que as provas derivadas das ilícitas podem ser admitidas em situações de exceção que, diante à má-redação do texto legal, abre-se um leque de possibilidades para sua aplicação na prática.
Keywords: Processo penal
Prova ilícita
Prova ilícita por derivação
Livre convencimento
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16240
Issue Date: 2022
Appears in Collections:DIR - Graduação

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