A proteção do consumidor em face da prática da obsolescência programada

Abstract

Para atender a demanda produtiva estabelecida pela economia crescimentista, foram criadas estratégias para escoar a produção e estimular o consumo. Nesse passo, o consumo distanciouse da simples satisfação de necessidades básicas e passou a ser representado pela ideia de felicidade, forjada pelo sistema produtivo. A obsolescência programada apresenta-se como uma estratégia consistente na redução proposital, pelos fornecedores, da vida útil dos produtos colocados no mercado. O trabalho tem por escopo demonstrar como a prática da obsolescência programada pode ser prejudicial ao consumidor, principalmente diante do sistema de proteção ao consumidor instituído no Brasil, por meio do Código de Defesa do Consumidor. A obsolescência programada contraria os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, em especial, o princípio da informação, da boa-fé objetiva. É importante também analisar como o Poder Judiciário tem se comportado diante de tal prática, considerando a ausência de previsão legal. O trabalho fundamenta-se na técnica de pesquisa de revisão e análise crítica das referências bibliográficas sobre o tema. Conclui-se que o Código de Defesa do Consumidor dispõe de dispositivos capazes de combater, ainda de forma reflexa, o excesso da prática da obsolescência programada; entretanto, diante do pouco conhecimento sobre a referida prática, o consumidor pode ser prejudicado e lhe faltar meios para proteger seus anseios. Esta pesquisa fundamenta-se na proteção do consumidor contra a prática da obsolescência programada, mostrando seus efeitos danosos, como a frustação da legítima expectativa do consumidor e o seu patrimônio. Além da falta de regulamentação específica sobre o tema, a escassa doutrina e a jurisprudência, também raríssima, nem sempre favoráveis ao consumidor, ensejarão ainda inúmeros embates no Judiciário, tendo em vista os problemas elencados. É necessário reflexão sobre o consumidor e sua proteção por meio da análise detida da lei, diante do surgimento de novas práticas mercadológicas, que possam ser prejudiciais ao sujeito mais frágil da relação de consumo, buscando alcançar os ditames constitucionais de defesa do consumidor.