Análise da Lei nº 14.133/2021: como os poderes executivos das capitais brasileiras estão se preparando para aplicá-la?

Abstract

O presente artigo abordará assuntos relacionados ao Direito Administrativo, com ênfase na Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei n° 14.133/2021, e nas Leis revogadas por esta. O método que será utilizado para a realização das pesquisas deste artigo é o indutivo, partindo da premissa de que ainda não é possível concluir com exatidão nenhum ponto sobre o tema, mas indicar probabilidades futuras. O objetivo geral deste artigo é a análise sobre a aplicabilidade da Nova Lei de Licitações e Contratos, especificamente analisando as mudanças em relação às Leis n° 8.666/93, n° 10.520/02 e outras legislações que versam sobre o assunto, pontuando as principais inovações trazidas pela Lei n° 14.133/2021 e como os Poderes Executivos das capitais brasileiras o estão se preparando para aplicar o novo regulamento.