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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16413
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A lei geral de proteção de dados e seu impacto no direito do consumidor: a importância normativa do consentimento nas relações de consumo |
Authors: | Silva, Letícia Avelino |
metadata.dc.identifier.orientador: | Daniella Cesar Torres Crescenti |
Abstract: | A Lei nº 13.709/2018, comumente conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados, trouxe significativas mudanças no que tange ao objetivo de criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, promovendo assim a proteção de forma igualitária dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todos os cidadãos. Visto isso, a pesquisa tem por objetivo elaborar uma análise do papel do consentimento na tamanha extração de dados dos indivíduosnomercadodeconsumo,levandoemconsideraçãoaatualconjunturada sociedade, afinal, ainda há muitos questionamentos acerca de sua centralidade na seara regulatória ao longo do tempo. Nesse viés, o Direito do Consumidor relaciona-se de forma bastante direta com tal proteção, pois contribuiu instituindo uma conscientização de direitos que fortaleceu os princípios defendidos pela Lei supracitada, de modo a amenizar os conflitos ocasionados pela falta de privacidade. Ademais, o projeto será desenvolvido por meio do estudo de doutrinas referentes à área do direito digital, estudo de elementos do Direito Civil, casos práticos e jurisprudências que discorrem sobre o tema. |
Keywords: | Consentimento Dados pessoais Autodeterminação informativa Consumidores LGPD |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16413 |
Issue Date: | 2022 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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