FUNPRESP: o direito de opção dos servidores públicos anteriormente egressos de outros entes da federação quanto ao regime previdenciário quando da entrada no serviço público federal após a lei 12.618/2012

Abstract

O presente trabalho visa analisar a situação dos servidores públicos federais quanto ao Regime de Previdência Complementar (RPC), intituído pela Lei 12.618/2012, apresentando as principais vantagens e desvantagens na adesão ao RPC oferecido aos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo, além dos principais fatores que influenciam tais servidores na escolha do regime de previdência, bem como o direito de opção destes em permanecer no “regime antigo” de previdência, sem a incidência do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quando eram egressos do serviço público de outro ente da federação antes da instituição do RPC, administrado, neste caso, pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) e que tenham se tornado servidores públicos federais após a instituição da referida lei. Neste cenário, surge a controvérsia se estes servidores poderiam optar por permanecer no “regime antigo” ou se serão submetidos, necessariamente, ao RPC. A problemática abordada ainda não é pacificada, tendo sido reconhecida a repercussão pelo Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário 1.050.597.