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metadata.dc.type: TCC
Title: Análise sobre o histórico do interrogatório judicial do acusado e sua realização na modalidade virtual
Authors: Guimarães, Giovanna Arruda
Abstract: O interrogatório judicial do acusado foi previsto primeiramente na legislação processual brasileira no Código de Processo Penal de 1941. Com a Constituição Federal de 1988, ocorreram significativas mudanças quanto às garantias processuais dos acusados e refletiu diretamente na prática forense. Contudo, o Código de Processo Penal apresentava deliberações que iam de encontro com as disposições contidas no texto constitucional. Este cenário ensejou discussões no Congresso Nacional sobre a legislação processual penal e culminou na aprovação da Lei nº 10.792/2003. Essa lei, mesmo não tendo abordado o uso da videoconferência, se mostra importante pois trouxe significativas modificações para o interrogatório judicial. A matéria foi regulamentada apenas em 2009, através da Lei nº 11.900/2009, a qual embasou o uso daquele recurso tecnológico em casos envolvendo acusados presos.
Keywords: Interrogatório judicial
Constituição de 88
Garantias processuais
Interrogatório por videoconferência
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16492
Issue Date: 2022
Appears in Collections:DIR - Graduação

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